TítuloO Código de defesa do consumidor e as ações coletivas para a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos
Autor(es)Ferreira, William Santos
Data de publicação2002
ResumoFaz análise da legitimação e dos problemas em torno do acordo judicial, da atuação do Ministério Público, da competência, da execução, das questões processuais que surgiram com a aplicação do instituto e um especial destaque para a recente Lei nº 9.494/97. Conceitua o que vem a ser direito individual homogêneo.
NotasO presente trabalho, acrescido das notas bibliográficas, reproduz substancialmente o texto apresentado à XVIII Conferência Nacional dos Advogados, em 13 de novembro de 2002.
AssuntosNatureza jurídica, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Legitimação, Brasil
Jurisdição, Brasil
Competência, Brasil
Brasil. Ministério Público
FonteFERREIRA, William Santos. O código de defesa do consumidor e as ações coletivas para a tutela de direitos ou intereses individuais homogêneos. Revista da Esmese, Aracaju, n. 3, 2002. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22411
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