| Título: | O Código de Defesa do Consumidor e as ações coletivas para a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos |
| Autor(es): | Ferreira, William Santos |
| Data de publicação: | 2002 |
| Resumo: | Faz análise da legitimação e dos problemas em torno do acordo judicial, da atuação do Ministério Público, da competência, da execução, das questões processuais que surgiram com a aplicação do instituto e um especial destaque para a recente Lei nº 9.494/97. Conceitua o que vem a ser direito individual homogêneo. |
| Notas: | O presente trabalho, acrescido das notas bibliográficas, reproduz substancialmente o texto apresentado à XVIII Conferência Nacional dos Advogados, em 13 de novembro de 2002. |
| Assuntos: | Natureza jurídica Interesse individual homogêneo Legitimação Jurisdição Competência Brasil. Ministério Público |
| Fonte: | Revista da Esmese, Aracaju, n. 3, 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22411 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| codigo_defesa_consumidor_acoes.pdf | 707.74 kB | Visualizar |
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