| Título: | O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos |
| Autor(es): | Carrazza, Roque Antonio |
| Data de publicação: | 1994 |
| Resumo: | Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90. |
| Assuntos: | Ilícito fiscal, legislação, Brasil Fraude fiscal, legislação, Brasil |
| Fonte: | CARRAZZA, Roque Antônio. O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90: problemas conexos. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 168, p. 17-24, out./dez. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=168>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22453 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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