| Título: | A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Vigliar, José Marcelo Menezes |
| Data de publicação: | 1997 1998 |
| Resumo: | Discute sobre a Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Examina a nova ordem da coisa julgada nas ações coletivas e os aspectos de inconstitucionalidade. |
| Assuntos: | Coisa julgada (processo civil), Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Tutela antecipada, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Ação coletiva, Brasil |
| Fonte: | - Justitia, São Paulo, v. 59, n. 179/180, p. 75-82, jul./dez. 1997. - Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 49-59, ago./nov. 1998. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22477 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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