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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho Filho, Eusebio de Oliveira
dc.date.issued2002
dc.identifier.citationCARVALHO FILHO, Eusebio de Oliveira. Responsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legal. Revista da Esmese, Aracaju, n. 3, p. 119-128, 2002. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22539
dc.description.abstractAnalisa a garantia do devido processo legal nos processos administrativos de aplicação de penalidade por infração de trânsito ao proprietário do veículo.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Esmeseen
dc.subjectAuto de infração, responsabilidade, Brasilen
dc.subjectTrânsito, responsabilidade, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
dc.titleResponsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legalen
dc.typeArtigoen
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responsabilidade_administrativa_proprietario.pdf525.15 kBPDFVisualizar

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