| Título: | Responsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legal |
| Autor(es): | Carvalho Filho, Eusebio de Oliveira |
| Data de publicação: | 2002 |
| Resumo: | Analisa a garantia do devido processo legal nos processos administrativos de aplicação de penalidade por infração de trânsito ao proprietário do veículo. |
| Assuntos: | Auto de infração, responsabilidade, Brasil Trânsito, responsabilidade, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] |
| Fonte: | CARVALHO FILHO, Eusebio de Oliveira. Responsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legal. Revista da Esmese, Aracaju, n. 3, p. 119-128, 2002. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22539 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_administrativa_proprietario.pdf | 525.15 kB | Visualizar |
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