Título: | A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos |
Autor(es): | Noronha, João Otávio de |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a produção de provas e o direito de produzi-las, bem como o caráter prévio da defesa, que é fundamental, visto que há de se ouvir primeiro para depois decidir. Ressalta, no campo administrativo, a autodefesa e a defesa técnica. Aborda a Lei 9.784, de 29.01.1999 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. |
Assuntos: | Contencioso administrativo fiscal, Brasil Direito de defesa, Brasil Contraditório, Brasil Direito penal tributário, Brasil Repetição de indébito, Brasil |
Fonte: | NORONHA, João Otávio de. A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos. Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, p. 243-249, jul./dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22766>. Acesso em: 30 nov. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22766 |
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