| Título: | A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público |
| Autor(es): | Burle Filho, José Emmanuel |
| Data de publicação: | 1994 |
| Resumo: | Analisa o inquérito civil instituido pela Lei nº 7.347/85 e constitucionalizado pelo artigo 129, III, da Constituição Federal. |
| Assuntos: | Ministério público, poderes e atribuições, Brasil Inquérito civil, Brasil Ação civil pública, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | BURLE FILHO, José Emmanuel. A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 165, p. 34-36, jan./mar. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=165>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22811 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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