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dc.contributor.authorSaraiva, Wellington Cabral-
dc.date.issued1996-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 58, n. 176, p. 11-26, out./dez. 1996.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22819-
dc.description- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 741, p. 484-501, jul. 1997.-
dc.description.abstractTraça algumas considerações acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil de indenização decorrente da prática de crime.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectMinistério Público, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito penal), Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização (direito penal), Brasilpt_BR
dc.titleAção civil "ex-delicto": legitimidade ativa do Ministério Públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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acao_civil_ex_delicto.pdf1.43 MBPDFVisualizar
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