| Título: | Ação civil "ex-delicto": legitimidade ativa do Ministério Público |
| Autor(es): | Saraiva, Wellington Cabral |
| Data de publicação: | 1996 |
| Resumo: | Traça algumas considerações acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil de indenização decorrente da prática de crime. |
| Notas: | - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 741, p. 484-501, jul. 1997. |
| Assuntos: | Ministério Público, competência, Brasil Reparação do dano (direito penal), Brasil Indenização (direito penal), Brasil |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 58, n. 176, p. 11-26, out./dez. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22819 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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