| Título: | Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio: Lei Federal nº 8.429/92 |
| Autor(es): | Martins Junior, Wallace Paiva |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Discute a questão do enriquecimento ilícito de agentes públicos. Analisa a lei federal 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Examina a questão da evolução patrimonial desproporcional dos agentes públicos e as providências estruturais na investigação da improbidade administrativa. |
| Notas: | - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 755, p. 94-112, set. 1998. |
| Assuntos: | Administração pública Crime contra o patrimônio Processo legislativo Servidor público Enriquecimento ilícito |
| Editora: | Ministério Público de São Paulo |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 59, n. 177, p. 95-110, jan./mar. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22885 |
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