TítuloA revelia no processo penal : sistemas existentes - a Lei nº 9271/96
Autor(es)Garutti, Pedro Carlos
Data de publicação03-1997
ResumoDiscorre sobre a revelia no processo penal e a Lei n.9.271/96: se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de processo penal. Conclui que a suspensão do processo por constituir inegável avanço da legislação na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório é algo plausível, aperfeiçoando o processo "penal democrático; critica a suspensão do prazo prescricional e censura a omissão da lei em não determinar providências para a localização do revel.
AssuntosAcusação, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Processo penal, Brasil
Réu, Brasil
Revelia, Brasil
FonteGARUTTI , Pedro Carlos. A revelia no processo penal: sistemas existentes; a lei nº 9271/96. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 177, p. 9-17, jan./mar. 1997. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=177>. Acesso em: 16 jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22888
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