| Título: | A lei da improbidade administrativa |
| Autor(es): | Martins Júnior, Wallace Paiva |
| Data de publicação: | 06-1996 |
| Resumo: | Versa sobre a lei de improbidade administrativa e a eficácia social dos princípios constitucionais da administração pública. Primeiro, tece algumas consideraçãoes acerca da conceituação de agentes e patrimônios públicos, bem como do dever da administração pública e seus agentes. Depois, analisa os aspectos normativos e os meios jurídicos utilizados para sua apuração e disposições penais. |
| Assuntos: | Administração pública, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Corrupção administrativa, Brasil Repressão, Brasil Bens públicos, proteção, Brasil Ministério público, competência, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Brasil. [Lei da ação popular (1965)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] |
| Fonte: | MARTINS JÚNIOR , Wallace Paiva. A lei da improbidade administrativa. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 174, p. 46-55, abr./jun. 1996. Disponível em: <http://www.revistajustitia.com.br/links/edicao.php?ID=174>. Acesso em: 12 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22998 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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