A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito

Abstract

Ação civil pública proposta pelo Ministério público de São Paulo classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93, contra procedimento administrativo da empresa Cartão Nacional Ltda, com sede no Rio de Janeiro. Ao celebrar contrato com o associado ao Cartão Nacional Visa, mediante a cláusula 23, a empresa se tornava procuradora do associado passando a ter poderes para aceitar letras de câmbio e emitir notas promissórias em nome do associado. A cláusula 22 conferia poderes para negociar e obter crédito junto a instituições financeiras. Mediante acordo, a empresa se comprometeu a revogar a cláusula 22 e mudar a redação da 23.