Os efeitos da sucumbência ao Ministério Público na ação civil pública

Abstract

Tece uma breve consideração acerca dos problemas do direito e analisa o movimento histórico em busca da efetividade dos direitos. Discute sobre as competências do Ministério Público e examina a questão da tutela coletiva, bem como da ação civil pública e os efeitos da sucumbência. Versa sobre a improcedência da ação civil pública e, por fim, destaca a legitimidade do Ministério público para agir como substituto processual.