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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins Júnior, Wallace Paiva-
dc.date.issued1996-03-
dc.identifier.citationMARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Utilidade social da ação civil pública. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 173, p. 82-89, jan./mar. 1996. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=173>. Acesso em: 09 jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23084-
dc.description.abstractDiscute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio público, princípios constitucionais da administração pública e improbidade administrativa. Por fim, versa sobre os atos administrativos: vinculado e discricionário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectAção civil pública, aspectos sociais, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.titleUtilidade social da ação civil públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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