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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Alexandre de-
dc.date.issued1995-12-
dc.identifier.citationMORAES, Alexandre de. Competência: trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federal. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 172, p. 84-87, out./dez. 1995. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=172>. Acesso em: 09 jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23130-
dc.description.abstractExamina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte coletivo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte interurbano, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte rodoviário, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.titleCompetência : trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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