A ação civil pública na jurisprudência do STJ: a legitimação do Ministério Público

Abstract

Apresenta um panorama geral da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca das hipóteses de legitimação ativa do Ministério Público em sede de ação civil pública destacando os principais pontos de divergência e pacificação da matéria, em especial, quanto à defesa do patrimônio público, à tutela de interesses individuais homogêneos quando presentes relevante interesse social ou em favor de pessoa carente individualmente considerada afim de salvaguardar os direitos constitucionais à vida e à saúde.