TítuloA função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade
Autor(es)Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Data de publicação2001
ResumoAnalisa a função de garantia da lei penal, a qual se realiza por meio do princípio da legalidade. A partir daí se desenvolvem algumas considerações sobre os postulados decorrentes do princípio da legalidade, com consideração especial à questão da determinação (lex certa) e da proibição da analogia e interpretação da lei penal (lex stricta).
AssuntosLegislação penal, interpretação
Princípio da legalidade
FonteSILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade. BDJur, Brasília, DF, 29 jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23187>.
SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade. Estudos Jurídicos, São Leopoldo, v. 34, n. 91, p. 47-74, maio/ago. 2001.
TipoArtigo
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