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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Pablo Rodrigo Alflen da-
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationEstudos Jurídicos, São Leopoldo, v. 34, n. 91, p. 47-74, maio/ago. 2001.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 259-269, abr./jun. 2001.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23187-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSTJ-
dc.publisherSenado Federal-
dc.rightsopen accessen
dc.subjectLegislação penal, interpretaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subject.otherDireito penal-
dc.subject.otherLei penal-
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.titleA função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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