Título: | A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade |
Autor(es): | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
Data de publicação: | 2001 |
Assuntos: | Legislação penal, interpretação Princípio da legalidade |
Editora: | STJ Senado Federal |
Fonte: | Estudos Jurídicos, São Leopoldo, v. 34, n. 91, p. 47-74, maio/ago. 2001. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 259-269, abr./jun. 2001. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23187 |
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