TítuloA ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente
Autor(es)Mazzilli, Hugo Nigro
Data de publicação03-1991
ResumoTraz o conceito de ação civil pública. Define interesses difusos e legitimação ordinária e extraordinária. Comenta a defesa de interesses difusos e coletivos na área de proteção à criança e à juventude. Apresenta hipóteses de ações civis públicas.
NotasPalestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público.
AssuntosAção civil pública, Brasil
Legitimação extraordinária, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
FonteMAZZILLI, Hugo Nigro. A ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 16-20, jan./mar. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23331>. Acesso em: 13 jul. 2009.
TipoArtigo
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