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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro-
dc.date.issued1991-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 16-20, jan./mar. 1991.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 109, p. 287-292, jan./mar. 1991.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23331-
dc.descriptionPalestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público.pt_BR
dc.description.abstractTraz o conceito de ação civil pública. Define interesses difusos e legitimação ordinária e extraordinária. Comenta a defesa de interesses difusos e coletivos na área de proteção à criança e à juventude. Apresenta hipóteses de ações civis públicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherJustitia-
dc.publisherSenado Federal-
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectLegitimação extraordináriapt_BR
dc.subjectInteresse difusopt_BR
dc.subjectInteresse coletivopt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]-
dc.subject.otherDireito coletivo-
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu-
dc.subject.otherInteresse geral-
dc.subject.otherInteresse social-
dc.subject.otherDireitos difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.titleA ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numero-
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ação_civil_publica_estatuto_crianca_JUSTITIA.pdf266.3 kBPDFVisualizar
acao_civil_publica_mazzilli_SENADO_FEDERAL.pdf681.08 kBPDFVisualizar

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