| Título: | A ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente |
| Autor(es): | Mazzilli, Hugo Nigro |
| Data de publicação: | 1991 |
| Resumo: | Traz o conceito de ação civil pública. Define interesses difusos e legitimação ordinária e extraordinária. Comenta a defesa de interesses difusos e coletivos na área de proteção à criança e à juventude. Apresenta hipóteses de ações civis públicas. |
| Notas: | Palestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público. |
| Assuntos: | Ação civil pública Legitimação extraordinária Interesse difuso Interesse coletivo Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
| Editora: | Justitia Senado Federal |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 16-20, jan./mar. 1991. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 109, p. 287-292, jan./mar. 1991. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23331 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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