| Título: | Breves rudimentos sobre "medidas provisórias" |
| Autor(es): | Duarte, Walter Antonio Dias |
| Data de publicação: | 03-1991 |
| Resumo: | Enfoca a questão da medida provisória com força de lei. Descreve a função das medidas provisórias, analisa suas limitações e discute a exequibilidade e a eficácia das mesmas . Aborda o art. 62 da Constituição e sua interpretação. |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil Processo legislativo, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | DUARTE, Walter Antônio Dias . Breves rudimentos sobre "medidas provisórias". Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 78-87, jan./mar. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23379>. Acesso em: 13 jul. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23379 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| breves_rudimentos_sobre_medidas.pdf | 608.53 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: