Infrações penais e medidas provisórias

Abstract

Cita as medidas provisórias que criaram tipos penais novos (a exemplo: Medida Provisória nº 153, de 15.3.1990, Medida Provisória nº 156, da mesma data) e comenta a revogação das mesmas pela Medida Provisória nº 175, de 27.4.1990. Tece opiniões a respeito da eficácia e legalidade das medidas provisórias e sobre a edição das medidas provisórias para efeitos penais. Analisa as questões de urgência e relevância. Defende a importância de uma resposta imediata em casos de urgência em fatos que comprometam a sociedade como um todo.