| Título: | Ação civil pública e taxas municipais |
| Autor(es): | Franco Júnior, Raul de Mello |
| Data de publicação: | 12-1993 |
| Resumo: | Autos classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Proposta de Ação civil pública contra a Prefeitura municipal de Matão, SP, por cobrança de taxas municipais consideradas inconstitucionais. Em sua argumentação o Ministério público, com base na legislação, afirma a ilegalidade das obrigações tributárias impostas pelo Poder público municipal aos habitantes e requer a citação da Prefeitura, sua condenação à obrigação de não fazer e a concessão de medida liminar obrigando a abstenção das cobranças. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Matão (SP) Imposto municipal, cobrança, Matão (SP) Interesse difuso, proteção, Matão (SP) Proteção e defesa do consumidor, Matão (SP) |
| Fonte: | FRANCO JÚNIOR, Raul de Mello. Ação civil pública e taxas municipais. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 164, p. 69-76, out./dez. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23412>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23412 |
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