TítuloO Juizado de pequenas causas : obrigatória sua criação e absoluta sua competência
Autor(es)Salvador, Antonio Raphael Silva
Data de publicação03-1991
ResumoExpõe justificativas para a criação dos Juizados de pequenas causas. Discorre sobre sua relevância e competência e apresenta argumentos que validam os aspectos constitucionais dos Juizados especiais de pequenas causas.
NotasTese aprovada no XI Congresso Nacional de Magistrados, Camboriú (SC), 15 de setembro de 1990.
AssuntosJuizado especial de pequenas causas, criação, Brasil
Juizado especial de pequenas causas, competência, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
FonteSALVADOR, Antonio Raphael Silva. O Juizado de pequenas causas: obrigatória sua criação e absoluta sua competência. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 9-11, jan./mar. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23434>. Acesso em: 13 jul. 2009.
TipoArtigo
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