| Título: | Da publicidade e sua disciplina no CDC |
| Autor(es): | Narchi, Edney G. |
| Data de publicação: | 12-1992 |
| Resumo: | Observa os dispositivos que versam acerca da publicidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e seus lineamentos. Discute, no que tange ao controle legal da publicidade, sobre a competência de Estados e Municípios para fiscalizar e controlar a publicidade enquanto a lei (regional ou local) não dispuser a respeito. |
| Assuntos: | Publicidade, Brasil Publicidade, controle, Brasil Publicidade, legislação, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Competência municipal, Brasil Competência estadual, Brasil |
| Fonte: | NARCHI , Edney G.. Da publicidade e sua disciplina no CDC. Justitia, São Paulo, v. 54, n. 160, p. 73-83, out./dez. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23536>. Acesso em: 14 jul. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23536 |
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