| Título: | O trânsito e o município |
| Autor(es): | Guimarães, João Lopes |
| Data de publicação: | 12-1998 |
| Resumo: | Argumenta que, segundo a Constituição de 1988, o Município tem autonomia administrativa e competência para legislar sobre questões de interesse local, entre elas, sobre o trânsito local. Argumenta também que a polícia de trânsito não é privativa da polícia militar, é polícia administrativa especial e pode ficar a cargo de entidades de administração indireta. |
| Assuntos: | Delito de trânsito, legislação, Brasil Competência municipal, Brasil Autonomia municipal, Brasil Poder de polícia, Brasil Polícia de trânsito, Brasil Competência municipal, história, Brasil |
| Fonte: | GUIMARÃES, João Lopes. O trânsito e o município. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 181/184, p. 94-118, jan./dez. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23668>. Acesso em: 17 ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23668 |
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