| Título: | Juízo hierárquico : inexistência : HC 42.162 do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Ferreira, Célio de Jesus Lobão |
| Data de publicação: | 02-2009 |
| Resumo: | Trata do princípio do juízo hierárquico na justiça militar, examinando a decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que rejeitou preliminar de irregularidade na formação do Conselho Especial da 4ª Auditoria, e a decisão de indeferimento do Superior de Justiça de Justiça do pedido de habeas corpus, declarando nulo o julgamento realizado na primeira instância da Justiça Militar Estadual. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Julgamento, Brasil Justiça militar estadual, julgamento, São Paulo (Estado) Nulidade no processo penal, Brasil Conselho de justiça, pessoal militar, São Paulo (Estado) Juiz, pessoal militar, São Paulo (Estado) Hierarquia, pessoal militar, São Paulo (Estado) |
| Fonte: | FERREIRA, Célio de Jesus Lobão. Juízo hierárquico : inexistência : HC 42.162 do Superior Tribunal de Justiça . Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, p. 53-57, fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23750>. Acesso em: 18 ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23750 |
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