Título: | Considerações sobre o "habeas data" |
Autor(es): | Niess, Pedro Henrique Távora |
Data de publicação: | 03-1990 |
Resumo: | Verifica a origem do habeas data e faz uma análise dos aspectos constitucionais atinentes ao registro de dados, considerando o progresso da tecnologia da informação no Brasil. Destaca esta ação na esfera de atuação do mandado de segurança, dando-lhe destinação específica, exclusiva e gratuidade. Examina a natureza do habeas-data e a possibilidade da instalação do procedimento, bem como a questão referente a sentença concessiva do habeas data, que é de narureza condenatória. Por fim, discorre acerca do juízo competente em segundo grau de jurisdição e a respeito da execução. |
Assuntos: | Habeas data, Brasil Direitos da personalidade, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Grau de jurisdição, Brasil Petição inicial, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Habeas data, natureza jurídica, Brasil Dados pessoais, Brasil |
Fonte: | NIESS, Pedro Henrique Távora. Considerações sobre o 'habeas-data'. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 149, p. 38-53, jan./mar. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23881>. Acesso em: 24 ago. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23881 |
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