A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação

Abstract

Tece considerações sobre a "parte passiva legitimada a integrar a relação jurídico-processual, no mandado de segurança", buscando "estabelecer qual a posição processual da autoridade que edita o ato hostilizado, ou autoridade coatora, e a qualidade processual assumida pela pessoa jurídica de direito público em nome da qual o ato foi praticado".