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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCuéllar, Leila-
dc.date.issued2003-07-
dc.identifier.citationCUÉLLAR, Leila. Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento. Revista de Direito Público da Economia, v. 1, n. 3, jul. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24157-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços públicos, como o abastecimento de água, mesmo em caso de inadimplemento por parte do usuário. Explica a competência dos entes da Federação para prestação do serviço de abastecimento de água, a essencialidade do serviço, a noção de usuário e a natureza da relação jurídica que o usuário mantém com o prestador do serviço público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectServiço de água e esgotos, Brasilpt_BR
dc.subjectSaneamento básico, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviço público, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, usuário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConsumidor, suspensão dos serviçospt_BR
dc.subject.otherInadimplência-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleServiço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimentopt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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