| Título: | A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo |
| Autor(es): | Maluly, Jorge Assaf Demercian, Pedro Henrique |
| Data de publicação: | 12-2001 |
| Resumo: | Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo. |
| Assuntos: | Juizado especial criminal, legislação, Brasil Justiça federal, legislação, Brasil Justiça federal, competência, Brasil Justiça estadual, legislação, Brasil Justiça estadual, competência, Brasil Contravenção penal, legislação, Brasil Contravenção penal, classificação, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | MALULY, Jorge Assaf; DEMERCIAN, Pedro Henrique. A lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 196, p. 11-17, out./dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24314>. Acesso em: 10 set. 2009 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24314 |
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