Anotações sobre a ação rescisória

Abstract

Tece considerações sobre a ação rescisória, observando os requisitos essenciais do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) para elaborar a petição inicial. Examina as condições específicas da rescisória: a existência de sentença de mérito transitada em julgado; a invocação razoável de uma das causas de anulação do julgamento, previstas no artigo 485 do CPC e não ter havido a decadência do prazo bienal estipulado pelo artigo 495 do CPC. Em seguida, analisa quem pode propor a ação rescisória e, por fim, comenta sobre as causas de julgamento rescindível ou anulável e os recursos cabíveis.