| Título: | A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito |
| Autor(es): | Alves, Adriano Campos |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | A alteração promovida no IOF, pelo Decreto n° 6.339/08, portanto, não pode ser enquadrada na categoria dos impostos extrafiscais, pois, conforme demonstra sua destinação, tem por objetivo recompensar os gastos ordinários do Governo com a extinção da CPMF, logo, possui caráter eminentemente fiscal, não devendo escapar, pois, da aplicação do princípio da anterioridade. |
| Assuntos: | Impostos Alíquota Cooperativa de crédito |
| Fonte: | ALVES, Adriano Campos. A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito. BDJur, Brasília, DF, 21 set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24532>. ALVES, Adriano Campos. A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito. Inconsulex, Brasília, DF, n. 40, 18 set. 2008. Disponível em: <http:// http://www.consulex.com.br/item.asp?id=997>. Acesso em: 18 set. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24532 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Inconstitucionalidade_Decreto_6.339.pdf | 129.92 kB | Visualizar |
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