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dc.contributor.authorSette, André Luiz Menezes Azevedo-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationSETTE, André Luiz Menezes Azevedo. O regime previdenciário dos servidores públicos civis após a emenda constitucional de nº 41/03. Repertório de Jurisprudência IOB: Trabalhista e Previdenciário, v. 2, n. 5, p. 168-162, 1º quinz. mar. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24550-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractExplica que a Emenda Constitucional nº 41/03, que promoveu a reforma previdenciária, pretende a criação de um modelo global de previdência social, a abranger tanto os trabalhadores da iniciativa privada, quanto os servidores públicos civis. Afirma que esta reforma constitucional teve por objetivo ajustar o sistema previdenciário brasileiro, equiparando algumas regras do regime previdenciário dos servidores civis às do Regime Geral de Previdência. Analisa as mudanças causadas por esta Emenda Constitucional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectPrevidência social, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContribuição previdenciária dos servidores públicos e as ECs 20-1998 e 41-2003pt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição-
dc.subject.otherAgente público-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.titleO regime previdenciário dos servidores públicos civis após a emenda constitucional de nº 41/03pt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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