| Título: | O regime previdenciário dos servidores públicos civis após a emenda constitucional de nº 41/03 |
| Autor(es): | Sette, André Luiz Menezes Azevedo |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Explica que a Emenda Constitucional nº 41/03, que promoveu a reforma previdenciária, pretende a criação de um modelo global de previdência social, a abranger tanto os trabalhadores da iniciativa privada, quanto os servidores públicos civis. Afirma que esta reforma constitucional teve por objetivo ajustar o sistema previdenciário brasileiro, equiparando algumas regras do regime previdenciário dos servidores civis às do Regime Geral de Previdência. Analisa as mudanças causadas por esta Emenda Constitucional. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Previdência social, Brasil Servidor público, aposentadoria, Brasil Direito adquirido, Brasil Reforma previdenciária, Brasil Emenda constitucional, Brasil |
| Fonte: | SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. O regime previdenciário dos servidores públicos civis após a emenda constitucional de nº 41/03. Repertório de Jurisprudência IOB: Trabalhista e Previdenciário, v. 2, n. 5, p. 168-162, 1º quinz. mar. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24550 |
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