| Título: | O princípio do no taxation without representation, o Federalismo e a PEC 261/2008: inconstitucionalidade e ingovernabilidade |
| Autor(es): | Costa, Hekelson Bitencourt Viana da |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Estuda a proposta de Emenda à Constituição, PEC 261/2008 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, o qual demonstra a inconstitucionalidade e a inconveniência. Explica que a proposição em questão desrespeita normas constitucionais, princípios jurídicos e tem um outro intento. |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil Emenda constitucional, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Hekelson Bitencourt Viana da. O princípio do no taxation without representation, o Federalismo e a PEC 261/2008: inconstitucionalidade e ingovernabilidade. BDJur, Brasília, DF, 24 set. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24615 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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