Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Abstract

Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.