A garantia da propriedade no direito brasileiro

Abstract

Trata do conteúdo da garantia constitucional do direito de propriedade no ordenamento juridico nacional. Propõe que inexiste uma garantia à propriedade independente de sua função social. Aborda, no decorrer da argumentação, o significado da função social e o controle judicial da situação subjetiva de propriedade, tendo em vista a inafastabilidade do cumprimento da função social e aponta o novo significado da garantia da propriedade.