Palestra proferida no Congresso de Direito Tributário

Abstract

Aborda a reforma do Poder Judiciário, que veio com a Emenda Constitucional n° 45, os seus reflexos nos litígios tributários e a súmula vinculante. Enfatiza as vantagens de estabelecer e dar efetividade ao princípio isonômico e ao princípio da igualdade. Ressalta as competências originárias dos Tribunais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.