| Título: | Vias de fato prescinde de representação |
| Autor(es): | Simini Junior, Antonio |
| Data de publicação: | 06-2001 |
| Resumo: | Faz um exame sistêmico acerca da contravenção de vias de fato e o entendimento de que é ação penal pública condicionada a representação. |
| Assuntos: | Contravenção penal, Brasil Representação, Brasil Lesão corporal, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Código de processo penal (1941)] |
| Fonte: | SIMINI JUNIOR, Antonio. Vias de fato prescinde de representação. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 194, p. 76-78, abr./jun. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25676>. Acesso em: 3 nov. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25676 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| vias_fato_prescinde_representacao.pdf | 1.18 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: