O direito à educação e suas perspectivas de efetividade

Abstract

Discorre sobre o direito à educação como elemento indispensável ao pleno desenvolvimento da personalidade e da cidadania, comentando acerca do direito à educação no plano internacional e no ordenamento jurídico brasileiro. No campo constitucional, enfoca a educação fundamental como um direito fundamental que se interpenetra ao princípio da dignidade humana e dá origem a direitos públicos subjetivos. Por fim, aborda a necessidade de utilização dos mecanismos de acesso à justiça para efetividade do direito à educação.