Noção jurídica de consumidor

Abstract

Aborda a noção, conceito e definição jurídica de consumidor, com base nos textos normativos do Código de Defesa do Consumidor, os quais estabelecem quatro definições de consumidor, uma padrão (em sentido estrito) e três outras por equiparação. Analisa esses conceitos com base na doutrina, legislação e jurisprudência em perspectiva comparativa com conceitos de consumidor presentes em textos normativos dos países da União Europeia e de alguns países.