| Título: | Federalização dos crimes contra os direitos humanos |
| Autor(es): | Caram, Marselha Bortolan |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do instituto, com base na legislação interna e externa. |
| Assuntos: | Federalismo, Brasil Crime, Brasil Direitos humanos, Brasil União federal, competência, Brasil |
| Fonte: | CARAM, Marselha Bortolan. Federalização dos crimes contra os direitos humanos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 5, n. 10, p. 313-355, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26027>. Acesso em: 30 nov. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26027 |
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