O habeas data frente a outros institutos de direito processual constitucional

Abstract

Discute a ação de habeas data e trata da sua derivação do mandado de segurança. Comenta a função do mandado de segurança e discorre sobre o mandado de injunção. Tem como foco a idéia de que “o processo de tutela dos direitos fundamentais - ou da ordem jurídica subjetiva por eles delineada - deve começar a ser desenvolvido conscientemente como um processo de natureza constitucional”.