Título: | Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida |
Autor(es): | Correa, Sedeur Fernandes |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | A liberdade é a um só tempo direito e garantia fundamental, cumprindo a todo estado de direito zelar pelo seu integral respeito e preservação. No direito brasileiro é admitida a prisão como pena apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo qualquer outra espécie de encarceramento revestida de natureza cautelar e admitida apenas em situações excepcionais. Fora das hipóteses autorizadas em lei, qualquer prisão cautelar será considerada indevida e ilegal. |
Notas: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
Assuntos: | Liberdade Prisão preventiva Prisão ilegal Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade objetiva |
Fonte: | CORREA, Sedeur Fernandes. Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida. BDJur, Brasília, DF, 22 jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26737>. CORREA, Sedeur Fernandes. Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida. Brasília, DF, 2008. 59 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Público.) – IDP. |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26737 |
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