O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, César Augusto Faria
dc.date.issued	2007-06
dc.identifier.citation	FREITAS, César Augusto Faria. O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 492-513, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26803>. Acesso em: 21 jan. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26803
dc.description	Trata-se de jurisprudência comentada.	pt_BR
dc.description.abstract	Versa sobre a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Analisa a atuação do Ministério público na aplicação das das disposições e princípios dos microssistemas processuais de tutelas coletivas em busca da efetiva aplicação do direito material.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]	pt_BR
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.title	O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
microssistemas_processual_coletivo_brasileiro.pdf	591.12 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Aberto

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.