O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

Abstract

Versa sobre a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Analisa a atuação do Ministério público na aplicação das das disposições e princípios dos microssistemas processuais de tutelas coletivas em busca da efetiva aplicação do direito material.